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TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA DEXCOM

ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA DEXCOM ENTRAM EM VIGOR A 11 DE FEVEREIRO DE 2019 E SUBSTITUEM OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA DEXCOM ANTERIORES.

Estes Termos de Utilização (este "Contrato") estão disponíveis noutros idiomas e podem ser consultados ao aceder ao nosso Website e selecionar o seu país de residência. Este Contrato é celebrado entre a Dexcom, Inc. e suas subsidiárias Dexcom (UK) Limited, Dexcom Sweden AB, Dexcom (UK) Intermediate Holdings LTD, Dexcom Operating Ltd, Dexcom (UK) Distribution Limited, Dexcom Deutschland GmbH, Nintamed Handels GmbH, DexCapital, LLC, DexCom (Canadá), Inc., DexCom International Ltd., DexCom Philippines, DexCom Suisse GmbH, SweetSpot Diabetes Care, Inc., The Glucose Program, LLC e a Type Zero Technologies, Inc. (coletivamente, "Dexcom", "nós" ou "connosco") e o utilizador sobre a utilização de (incluindo qualquer acesso a): (a) o website da Dexcom que se encontra em www.dexcom.com e as páginas e os outros websites Dexcom acessíveis a partir deste site (coletivamente, o nosso "Website"), (b) as aplicações de software que disponibilizamos para descarregar ou aceder ao nosso Website, na App Store da Apple® ou noutras localizações de fornecedores de serviços de telemóveis ou outras localizações que indiquemos ("Aplicações de Software"), (c) quaisquer Produtos da Dexcom ("Produtos da Dexcom"), e (d) serviços de dados disponibilizados pela Dexcom através da Internet aos utilizadores dos Produtos da Dexcom ou Aplicações de Software que fornecem e permitem o acesso, recolha, armazenamento, tratamento, análise e/ou transmissão de dados gerados por um Produto da Dexcom ou Aplicação de Software ("Serviços de Dados"). Designamos o nosso Website e os nossos Serviços de Dados como os "Serviços Dexcom." Referimo-nos a si e a qualquer criança menor ou outra pessoa para cujo o uso e em cujo nome detém o direito legal de adquirir um produto Dexcom, como um "Utilizador". Certos Produtos da Dexcom requerem uma receita ("Dispositivo por Receita") e esses Produtos da Dexcom podem ser utilizados apenas pela pessoa em nome de quem essa receita foi emitida (essa pessoa é referida como o "Utilizador do Dispositivo por Receita").

Este Contrato também define o contrato entre qualquer subsidiária da Dexcom, incluindo The Glucose Program, LLC, que está ligado a este Contrato, e o utilizador, relativamente ao seguinte, com referências à Dexcom, nós ou connosco neste Contrato relativamente a essa subsidiária: a sua utilização de (incluindo qualquer acesso a): (a) qualquer website fornecido por essa subsidiária (incluído no termo o nosso "Website"), (b) quaisquer aplicações de software disponibilizadas por essa subsidiária no nosso Website (incluídos no termo "Aplicações de Software") e (c) quaisquer serviços de dados disponibilizados por essa subsidiária através da Internet que fornecem e permitem o acesso, recolha, armazenamento, processamento, análise e/ou transmissão de dados gerados por um Produto da Dexcom ou uma Aplicação de Software (incluídos no termo "Serviços de Dados"). Este contrato pode ser executado por quaisquer terceiros referidos no presente. Estes Termos de Utilização podem ser revogados ou alterados sem o consentimento de quaisquer terceiros.

Ao utilizar (incluindo aceder a) qualquer Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software ou ao clicar em "aceitar" este Contrato, significa que concorda com os termos do presente contrato.

OBSERVE QUE ESTE CONTRATO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA DE LITÍGIOS QUE REQUER O USO DA ARBITRAGEM NUMA BASE INDIVIDUAL PARA RESOLVER LITÍGIOS AO INVÉS DE RECORRER A JULGAMENTOS OU AÇÕES COLETIVAS, NA MEDIDA QUE EM QUE A LEI APLICÁVEL ASSIM O PERMITE.

Para sua conveniência, formulamos alguns dos termos deste Contrato num formato de pergunta e resposta. Todos os seguintes termos são um contrato legal único entre o utilizador e a Dexcom ou o utilizador e uma subsidiária da Dexcom. Se uma palavra ou frase estiver, neste Contrato, entre "Aspas" e marcada a negrito, significa que a palavra ou frase poderá ser usada novamente, e que terá o mesmo significado estabelecido na frase contendo a palavra ou frase entre aspas ou a negrito.

1. Âmbito deste Contrato; Serviços não médicos ou de saúde.

1.1 Os Serviços da Dexcom não são serviços médicos ou de saúde. Compreende que a Dexcom não é um profissional de saúde e não fornece serviços e aconselhamento profissionais médicos, de saúde ou outros, nem verifica a precisão dos Dados do Utilizador (tal como esse termo é definido na Secção 5.2 abaixo). Os Serviços da Dexcom e as Aplicações de Software não substituem os cuidados médicos adequados, pelo que concorda que o Utilizador ou Utilizador do Dispositivo por Receita, conforme aplicável, é o único responsável pela obtenção de tratamento adequado para o seu estado. O utilizador pode fornecer as informações e os relatórios recebidos dos Serviços de Dados aos prestadores de cuidados de saúde do Utilizador ou do Utilizador do Dispositivo por Receita (conforme aplicável) à sua própria responsabilidade, compreendendo que as Aplicações de Software e os Serviços de Dados são fornecidos sem garantia exceto quando for requerido por lei ou expresso de outra forma neste Contrato.

1.2 Existem termos adicionais que se apliquem à sua utilização de Serviços da Dexcom ou Produtos da Dexcom? Sim, além dos termos definidos neste Contrato, quaisquer outros termos e condições que publiquemos ou disponibilizemos através de qualquer Serviço da Dexcom, ou disponibilizemos de outra forma para o utilizador, aplicam-se à sua utilização dos Serviços da Dexcom, Aplicações de Software e Produtos da Dexcom e são incorporados e integrados neste Contrato. Estes termos adicionais incluem (entre outros) o seguinte:

  • quaisquer descrições que se encontrem no nosso Website;
  • direitos autorais de terceiros e outros avisos que se encontrem no nosso Website;
  • avisos de direitos autorais e de marcas registadas da Dexcom que se encontrem no nosso Website;
  • quaisquer termos em qualquer documentação fornecida pela Dexcom no manual ou na embalagem de um Produto da Dexcom, Aplicação de Software ou Serviço da Dexcom ou de outra forma fornecida pela Dexcom, incluindo quaisquer Instruções de Utilização, Indicações de Utilização, Contraindicações e Avisos de Produto e Declarações de Segurança ("Rotulagem do Produto da Dexcom");
  • Qualquer consentimento ou autorização que assine relacionado com a sua utilização dos Serviços da Dexcom ou Produtos da Dexcom;
  • a nossa Política de Privacidade que se encontra no nosso Website ("Política de Privacidade"); e
  • Os nossos Termos de Utilização de Códigos Curtos Privados ("Mensagens de Texto")

1.3 Onde é possível utilizar os Serviços da Dexcom, Produtos da Dexcom e Aplicações de Software? Qualquer pessoa pode utilizar os Serviços da Dexcom, Produtos da Dexcom e Aplicações de Software, embora os Produtos da Dexcom sejam fornecidos pela Dexcom a partir dos Estados Unidos. Os Serviços da Dexcom e as Aplicações de Software são fornecidos pela Dexcom a partir dos Estados Unidos e não se destinam a sujeitar a Dexcom a qualquer jurisdição ou lei diferente da estabelecida na Secção 7 abaixo.

1.4 Quem deve contactar se tiver perguntas sobre o seu Produto da Dexcom? Se tiver comprado um Produto da Dexcom diretamente à Dexcom e tiver perguntas relativamente ao seu Produto da Dexcom, contacte a Dexcom. Se estiver numa jurisdição onde tenha comprado um Produto da Dexcom através de um distribuidor terceiro, contacte o distribuidor a quem comprou o Produto da Dexcom.

2. Alterações

2.1 A Dexcom pode alterar os termos deste Contrato? Sim, sujeita à lei aplicável, a Dexcom pode alterar os termos deste Contrato, notificando-o dessas alterações por meios razoáveis, incluindo pela publicação de um aviso com os novos termos no nosso Website. Clicar em "aceitar" os novos termos ou continuar a usar qualquer Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software durante sete (7) dias sem objeções após qualquer alteração deste tipo constitui a aceitação dos novos termos. Essas alterações não se aplicarão a qualquer litígio entre o utilizador e nós que surja antes da data na qual notificamos o utilizador do Contrato revisto com as novas alterações. Caso não concorde com os novos termos, tem o direito de descontinuar a utilização dos Serviços da Dexcom e das Aplicações de Software conforme descrito na Secção 6.2 abaixo (intitulada "É possível cancelar a utilização dos Serviços da Dexcom ou das Aplicações de Software?").

2.2 A Dexcom pode alterar os Serviços da Dexcom ou as Aplicações de Software? Os Serviços da Dexcom e as Aplicações de Software, além dos negócios, do desenvolvimento e das atividades da Dexcom, estão sujeitos a alterações (por exemplo, para adicionar novas funcionalidades à Aplicação, desenvolver serviços adicionais para suportar novas funções e oferecer novas integrações) a serem determinadas periodicamente pela Dexcom, à sua descrição, que serão notificadas por quaisquer meios razoáveis, incluindo a nossa publicação de um aviso no nosso Website ou de outro aviso comunicado através do Serviço da Dexcom ou da Aplicação de Software aplicável. Sujeito à lei aplicável, a utilização contínua do Serviço da Dexcom ou da Aplicação de Software aplicável durante sete (7) dias sem objeções à alteração, após qualquer alteração deste tipo, constitui a aceitação da alteração. Reservamos o direito de introduzir novas funcionalidades para as quais o pagamento de taxas possa ser necessário. Caso não concorde com as alterações, conforme descrito na Secção 6.2 abaixo (intitulada "É possível cancelar a utilização dos Serviços da Dexcom ou das Aplicações de Software?"), tem o direito de descontinuar a utilização dos Serviços da Dexcom, Produtos da Dexcom e Aplicações de Software.

3. De que necessita para utilizar o nosso Website? O nosso Website é acessível através da Internet por qualquer smartphone ou outro dispositivo inteligente (referimo-nos a ambos como "Dispositivo Inteligente") ou computador, em cada caso com um browser compatível. O utilizador é responsável por cada computador ou Dispositivo Inteligente que utilizar para aceder ao nosso Website, incluindo providenciar e manter software atualizado em funcionamento adequado, uma ligação adequada à Internet e um software de firewall e de análise de vírus adequado.

4. Utilizar a Loja Dexcom

4.1 O que é a Loja Dexcom? A Loja Dexcom é acessível através do nosso Website e é uma loja online na qual os utilizadores dos Produtos da Dexcom poderão comprar ou obter certos itens utilizados com os Produtos da Dexcom. Poderá ser necessário ter uma conta da Loja Dexcom para descarregar ou utilizar certos Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom e Aplicações de Software. A Loja Dexcom pode ser utilizada apenas por residentes das jurisdições apresentadas no website da Dexcom.

4.2 De que necessita para usar a Loja Dexcom? Cada Utilizador da Loja Dexcom deve ter comprado um Produto da Dexcom para utilização pessoal do Utilizador ou do Utilizador do Dispositivo por Receita. O Utilizador deverá ter criado uma conta adequada na Loja Dexcom e deverá comprar itens apenas para uma utilização relacionada com este Produto da Dexcom.

4.3 Regras para utilização da Loja Dexcom. A Loja Dexcom deve ser apenas utilizada em seu nome. Deve utilizar o seu próprio cartão de crédito (ou um cartão que esteja devidamente autorizado a utilizar para o benefício do Utilizador), e deve estar conforme com todos os requisitos do fornecedor do cartão de crédito. O utilizador concorda em comprar Produtos da Dexcom apenas para uso pessoal por ou em nome do Utilizador do Dispositivo por Receita. Os Produtos da Dexcom comprados através da Loja Dexcom, quando disponíveis, estão sujeitos à garantia e à política de devolução incluídas na Rotulagem do Produto da Dexcom. Todos os Produtos da Dexcom são enviados na modalidade FOB (Free on Board — franco a bordo) da Loja Dexcom para a doca de expedição da Dexcom, o que significa que o título é transferido para o utilizador quando a Dexcom coloca os itens pedidos junto de um expedidor para transporte, e o utilizador é responsável pelo risco enquanto os itens estão em trânsito.

5. Utilizar os nossos Serviços de Dados e Aplicações de Software

5.1 Em que consistem as nossas Aplicações de Software? Podemos fornecer Aplicações de Software para a sua utilização no computador ou em Dispositivos Inteligentes relacionados com a utilização dos Produtos da Dexcom. As Aplicações de Software podem fornecer uma funcionalidade autónoma, podem ser utilizadas em conjunto com nossos Serviços de Dados ou ambos.

5.2 Em que consistem os nossos Serviços de Dados? Os nossos Serviços de Dados destinam-se a permitir que um Utilizador ou Utilizador do Dispositivo por Receita, conforme aplicável, utilize os dados gerados por, ou criados em relação à utilização do seu Produto da Dexcom ("Dados do Utilizador") para os quais os Serviços de Dados são compatíveis ("Dispositivo do Utilizador") para ajudar o Utilizador ou o Utilizador do Dispositivo por Receita, conforme aplicável, a gerir a sua diabetes de acordo com a Rotulagem do Produto da Dexcom aplicável. A utilização dos nossos Serviços de Dados requer um Dispositivo Inteligente ou um computador com acesso à Internet. Cada Serviço de Dados recebe Dados do Utilizador de uma Aplicação de Software que é transferida para o seu Dispositivo Inteligente ou computador. Os nossos Serviços de Dados processam os Dados do Utilizador aplicando metodologias proprietárias, fornecem dados e, quando for aplicável, fornecem relatórios aos Utilizadores ou Utilizadores do Dispositivo por Receita. Os nossos Serviços de Dados também podem permitir que os Utilizadores ou Utilizadores do Dispositivo por Receita partilhem Dados de Utilizador, relatórios e outras informações relacionadas com o Utilizador ou Utilizador do Dispositivo por Receita. Os Utilizadores do Dispositivo por Receita podem fornecer ou indicar ao Serviço de Dados que forneça esses dados e relatórios a outros, conforme determinarem, a sua exclusiva responsabilidade. O Utilizador reconhece e concorda que os Serviços de Dados não substituem uma monitorização regular e cuidados médicos e que o mesmo garantirá que todos os tratamentos, atenção e esforços adequados serão feitos por e para o benefício do Utilizador ou do Utilizador do Dispositivo por Receita, conforme aplicável, para manter a sua saúde e o seu bem-estar. A nossa recolha, armazenamento e transmissão dos Dados do Utilizador e de quaisquer outras informações que sejam fornecidas à Dexcom através dos Serviços da Dexcom e das Aplicações de Software são regulamentados pela Política de Privacidade.

5.3 De que necessita para utilizar os nossos Serviços de Dados e Aplicações de Software? Cada Serviço de Dados ou Aplicação de Software pode requerer a criação de uma conta de utilizador Dexcom no nosso Website ("Conta do Utilizador"). Se for o caso, o utilizador deve manter e completar com exatidão a Conta do Utilizador e fornecer-nos todas as informações necessárias. O utilizador é responsável por obter, manter e pagar todo o hardware, software e telecomunicações e outros serviços necessários para a utilização dos Serviços de Dados e/ou Aplicações de Software incluindo, entre outros, software atualizado compatível de funcionamento correto, uma ligação à Internet adequada, firewall e um software de análise de vírus adequados, um cabo adequado para ligar o Dispositivo do Utilizador ao seu computador ou a um Dispositivo Inteligente e um Dispositivo do Utilizador devidamente mantido.

5.4 Como são utilizados os nossos Serviços de Dados? Os nossos Serviços de Dados podem interagir e operar diretamente com o seu Produto da Dexcom ou podem requerer que seja descarregada uma Aplicação de Software. Certos Serviços de Dados podem permitir que os seus Dados de Utilizador sejam enviados a determinados terceiros selecionados por si. Ao selecionar um terceiro (que pode ser uma pessoa, uma aplicação de software ou outro negócio), estará a autorizar o envio dos seus Dados de Utilizador a cada parte selecionada. A Dexcom não verifica, nem valida, quaisquer informações relacionadas com esses terceiros ou as informações que forneceu a respeito deles. Assim que as suas informações tiverem sido fornecidas a um terceiro designado por si, a Dexcom não terá mais controlo nem responsabilidade sobre estas informações. As nossas atividades de recolha, armazenamento e transmissão de dados relacionadas com os Serviços de Dados são regulamentadas pela Política de Privacidade. O utilizador é responsável por ligar o seu computador ou Dispositivo Inteligente que execute a Aplicação de Software ou Serviço de Dados à Internet.

5.5 Atualizações de software de terceiros. As nossas Aplicações de Software são executadas com versões específicas de sistemas operativos e software de browsers de terceiros para o seu computador ou Dispositivo Inteligente ("Software de Plataforma"). Quando o fornecedor terceiro lança uma atualização para o Software de Plataforma, necessitamos de mais tempo para fornecer uma atualização compatível com a Aplicação de Software. Caso atualize o Software de Plataforma antes de disponibilizarmos a atualização adequada para uma Aplicação de Software, deixará de poder utilizar a Aplicação de Software ou a Aplicação de Software poderá não funcionar devidamente. Podemos decidir não fornecer uma atualização compatível com a Aplicação de Software. Portanto, antes de atualizar o Software de Plataforma, deverá primeiro verificar a localização aplicável de onde foi inicialmente transferida a Aplicação de Software, de forma a determinar se é necessária uma atualização para a Aplicação de Software ou para o Serviço de Dados. Poderão ser descarregadas e instaladas atualizações para as nossas Aplicações de Software de forma automática e periódica, sendo que aceita receber essas atualizações (e permite o envio dessas atualizações) como parte da utilização das Aplicações de Software.

5.6 Utilização consistente. Certos Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom e Aplicações de Software irão arquivar e armazenar os dados gerados pelo Dispositivo do Utilizador aplicável (cujo arquivamento e armazenamento é regulamentado pela Política de Privacidade). Como resultado, esses Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom e Aplicações de Software devem ser utilizados apenas com o Dispositivo do Utilizador aplicável e a Conta do Utilizador associada. O incumprimento destas medidas pode (1) fazer com que o Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software aplicável funcione incorretamente ou não funcione, (2) corromper os Dados do Utilizador ou (3) fazer com sejam associados Dados do Utilizador imprecisos ao Utilizador ou fazer com que os Dados do Utilizador sejam apresentados ou analisados de forma imprecisa.

5.7 Que direitos tem sobre os Serviços da Dexcom e as Aplicações de Software? Mediante a sua aceitação deste Contrato, e desde que respeite os termos deste Contrato, até que qualquer uma das partes rescinda este Contrato, a Dexcom concede-lhe o direito pessoal, limitado e não exclusivo de utilizar (a) o nosso Website para a sua utilização não comercial, (b) os Serviços de Dados, dentro da sua utilização prevista na página relevante do nosso Website ou em materiais fornecidos através dos Serviços de Dados e (c) as Aplicações de Software, dentro da sua utilização prevista na página relevante do nosso Website, na Aplicação de Software ou em materiais fornecidos por nós com ou para a Aplicação de Software ou Produto da Dexcom com o qual a Aplicação de Software é compatível, em conformidade com os termos deste Contrato. A Dexcom e os terceiros dos quais obtemos certas tecnologias ("licenciantes") detêm todos os direitos, títulos e participações sobre os Serviços da Dexcom e as Aplicações da Dexcom; as informações, obras de arte e outro conteúdo disponível através de ou pelos Serviços da Dexcom e Aplicações de Software; os processos, metodologias, documentos e outros materiais que usamos para fornecer os Serviços da Dexcom e as Aplicações de Software ou que lhe fornecemos em relação à sua utilização dos Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software; e todos os direitos sobre patentes, direitos autorais, marcas registadas, segredos comerciais e outros direitos de qualquer natureza resultantes de ou relacionados, de qualquer forma, com os Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom e Aplicações de Software ("Direitos de Propriedade Intelectual"). Os Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom e Aplicações de Software estão sujeitos aos avisos de Direitos de Propriedade Intelectual fornecidos pela Dexcom no nosso Website, pelo que deve obedecer aos requisitos de todos os avisos. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual são reservados pela Dexcom e seus licenciantes e não lhe são concedidos quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual, exceto pelo estabelecido nesta Secção 5.7. Marcas registadas, marcas de serviços, imagens comerciais, logótipos, nomes e outros símbolos que identifiquem a Dexcom, os Serviços da Dexcom, os Produtos da Dexcom e as Aplicações de Software e o fundo de comércio relacionado com o presente, são propriedade da Dexcom e dos seus licenciantes. Não é possível remover nem alterar quaisquer avisos fornecidos pela Dexcom sobre ou relacionados com Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software.

5.8 Que requisitos de terceiros devem ser respeitados? Os Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom e Aplicações de Software podem incluir software, dados ou outros itens licenciados a nós por terceiros. O uso desses itens de terceiros está sujeito às disposições deste Contrato, exceto quando requerido em contrário pelo licenciante aplicável. Devem cumprir-se as disposições de licença adicionais requeridas pelos vendedores desses itens terceiros publicadas por nós no nosso Website ou que fornecemos ou disponibilizamos de outra forma, conforme corrigidas por nós periodicamente. A versão dessas disposições de licença que é aplicável ao seu uso é incorporada em e integrada neste Contrato.

5.9 Que idade deve ter para usar os Serviços da Dexcom ou as Aplicações de Software? Ao aceitar as disposições deste Contrato, afirma já ser maior de idade no seu país de residência e ter capacidade jurídica para celebrar este Contrato.

5.10 É possível usar software ou equipamento de terceiros com os Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software? A Dexcom não aprova, não recomenda nem valida qualquer software ou equipamento de terceiros para utilização com os Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software. Qualquer utilização desse software ou equipamento de terceiros é ao seu exclusivo risco. Não temos qualquer responsabilidade sobre o que resulta da sua utilização de software ou equipamento de terceiros, como danos nos seus Produtos da Dexcom ou problemas, imprecisões ou anomalias nos Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software resultantes dessa utilização.

5.11 Que outras restrições se aplicam à utilização dos Serviços da Dexcom e Aplicações de Software? O utilizador não fará, nem permitirá que outros sob o seu controlo efetuem ou tentem efetuar alguma das seguintes ações:

  • utilizar os Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software para prejudicar, ameaçar ou assediar qualquer pessoa ou organização;
  • utilizar os Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software para fins comerciais ou para benefício de terceiros;
  • utilizar ou tentar utilizar quaisquer meios não autorizados para modificar, redirecionar ou obter acesso aos Serviços da Dexcom;
  • danificar, desativar, sobrecarregar, interferir com ou desabilitar os Serviços da Dexcom (ou qualquer rede ou dispositivo conectado a um Serviço da Dexcom);
  • permitir que aplicações de terceiros não autorizados acedam aos Produtos da Dexcom ou Serviços da Dexcom ou interajam com qualquer Aplicação de Software;
  • partilhar a palavra-passe da sua conta ou autorizar, de outra forma, um terceiro a aceder ou utilizar os Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software em seu nome, exceto se fornecermos um mecanismo aprovado;
  • sublicenciar ou transferir qualquer um dos seus direitos contemplados neste Contrato;
  • modificar, copiar ou realizar trabalhos derivados com base em qualquer Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software;
  • utilizar engenharia inversa ou derivar o código fonte de qualquer Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software não fornecido em forma de código fonte, exceto se essa restrição for expressamente proibida pela lei aplicável;
  • criar "ligações" de Internet para ou de qualquer Serviço da Dexcom ou "enquadrar" ou "espelhar" qualquer conteúdo que faça parte de qualquer Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software;
  • utilizar qualquer processo ou serviço automatizado (como um bot, rastreador ou cache periódica de informações) para aceder a ou utilizar qualquer Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software ou para copiar ou eliminar dados de qualquer Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software;
  • utilizar, de qualquer outra forma, qualquer Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software de uma maneira que ultrapasse o âmbito de utilização concedido neste Contrato ou definido em qualquer Rotulagem de Produto da Dexcom; ou
  • utilizar software ou hardware não autorizado para aceder a qualquer Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software ou para modificar qualquer Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom, Aplicação de Software de uma forma não autorizada (por ex., através de reparações não autorizadas, atualizações não autorizadas ou downloads não autorizados).

5.12 O que pode acontecer se utilizar indevidamente o seu Produto, o Serviço ou a Aplicação de Software da Dexcom? Utilizar indevidamente um Produto da Dexcom, um Serviço da Dexcom ou uma Aplicação de Software, acedê-lo/a ou as informações que ele processa e transmite de forma indevida ou realizar outras ações não autorizadas que coloquem o Utilizador (ou os seus Dados de Utilizador) em risco, fazer com que o Produto da Dexcom, o Serviço ou a Aplicação de Software avarie ou, de outra forma, evitar ou impedir a utilização adequada e prevista do Produto, Serviço ou Aplicação de Software da Dexcom. Em conformidade com isso, qualquer utilização indevida não é permitida. Essa utilização indevida inclui (entre outros) a "libertação" de um Produto da Dexcom, o que significa a remoção não autorizada de restrições de segurança de um Produto da Dexcom para qualquer fim, incluindo para permitir a instalação de software não autorizada ou para recuperar dados desse Produto da Dexcom. Além disso, "libertar" um Dispositivo Inteligente utilizado em conjunto com qualquer Aplicação de Software, Produto da Dexcom ou Serviço da Dexcom pode colocar o Utilizador (ou os seus Dados de Utilizador) em risco ou de outra forma evitar ou impedir a utilização adequada e prevista do Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software.

5.13 O que acontece se os Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software estiverem indisponíveis? Os Serviços da Dexcom e as Aplicações de Software podem ser interrompidos ou estar indisponíveis e, se for esse o caso, deve valer-se da utilização direta do Dispositivo do Utilizador para a monitorização da saúde do Utilizador ou do Utilizador do Dispositivo por Receita, conforme aplicável.

5.14 O que acontece se fornecer feedback à Dexcom? É possível fornecer feedback, sugestões, comentários ou informações escritas ou verbais relacionados com os Serviços da Dexcom, Aplicações de Software, Produtos da Dexcom, Dispositivos do Utilizador ou outras oportunidades para as nossas atividades atuais ou futuras ("Feedback"). Ao fornecer-nos Feedback, está a conceder-nos o direito global, não exclusivo, irrestrito, perpétuo, irrevogável (por qualquer tipo de motivo) e livre de royalties para utilizar esse Feedback da forma que determinemos, incluindo através de terceiros, sem qualquer obrigação compensatória, atributiva, contábil ou outra. Apenas nos fornecerá Feedback para o qual o utilizador tem o direito de nos conceder os direitos mencionados na frase precedente.

5.15 Ao comprar, registar ou utilizar Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software, está a dar determinadas garantias à Dexcom. O Utilizador representa, garante e concorda que todas as informações que nos fornece são verdadeiras, precisas, atuais e completas e só usará Serviços da Dexcom, Produtos da Dexcom e Aplicações de Software para o benefício pessoal do Utilizador ou Utilizador do Dispositivo por Receita, conforme aplicável, de acordo com este Contrato.

5.16 A Dexcom não é responsável por questões relacionadas com terceiros. Sem limitar as disposições deste Contrato ou expandir o âmbito das responsabilidades da Dexcom, a Dexcom não é responsável por falhas ou defeitos de alimentação, telecomunicações, computadores, Dispositivos Inteligentes, software de terceiros ou qualquer outro evento fora do controle direto da Dexcom.

6. Suspensão e término dos Serviços da Dexcom

6.1 A Dexcom pode suspender ou terminar os Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software? Na medida permitida pela lei aplicável, a Dexcom pode suspender ou terminar qualquer Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software ou suspender ou terminar o seu direito de utilizar qualquer Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software, conforme o determinar, por qualquer motivo válido. Como exemplo, podemos suspender ou terminar um Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software se tiver, ou se nós acreditarmos que tenha, violado este Contrato, ou em relação a qualquer evento ou desenvolvimento jurídico além do nosso controlo que evite ou impeça a nossa capacidade de oferecer qualquer Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software. Na medida do razoável, iremos notificá-lo com, pelo menos, vinte e quatro (24) horas de antecedência sobre qualquer suspensão ou término. Contudo, se violar materialmente este Contrato (incluindo qualquer utilização de recursos da Dexcom que exceda ou contorne as restrições razoáveis da Dexcom, como acessos, chamadas ou outras utilizações de qualquer interface de programação de aplicações ou recursos de servidor que a Dexcom disponibilize), podemos suspender ou terminar imediatamente o seu direito de utilizar qualquer Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software. Além disso, não temos quaisquer obrigações de dar suporte a qualquer versão de um Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software assim que for lançada uma nova versão desse Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software.

6.2 É possível terminar a utilização dos Serviços da Dexcom ou das Aplicações de Software? É possível terminar a utilização de qualquer Serviço da Dexcom ao cessar a utilização do Serviço da Dexcom. Pode terminar a utilização de qualquer Aplicação de Software eliminando-a do seu Dispositivo Inteligente, removendo-a do seu computador Windows® através de procedimentos de remoção do sistema operacional ou removendo-a do seu computador Apple®, transferindo um programa de desinstalação do nosso Website. Não é obrigado a prosseguir com a utilização de qualquer Serviço de Dados ou Aplicação de Software, quer termine ou não a sua utilização.

6.3 O que acontece se a utilização de um Serviço da Dexcom for terminada? Se a utilização de um Serviço da Dexcom ou de uma Aplicação de Software for terminada, por qualquer motivo, (a) poderemos reter todas as suas Informações Pessoais (conforme definido na Política de Privacidade) associadas à sua utilização de um Produto da Dexcom, Aplicação de Software ou Serviço da Dexcom para o qual se registou, na medida do requerido e permitido pela lei aplicável, (b) os seus direitos de utilização do Serviço da Dexcom ou da Aplicação de Software irão terminar e (c) as Secções 1, 5.2 (apenas a última frase), 5.9, 5.11, 5.14, 5.15, 5.16, 6.3, e 7-18 manter-se-ão em vigor após esse término e continuarão a ser aplicáveis às partes. Se reativar posteriormente a sua conta, e nós tivermos retido as suas Informações Pessoais, iríamos associar novamente as suas Informações Pessoais retidas à sua conta recentemente reativada, se for possível, desde que nos forneça as informações adequadas que nos permitam fazer essa associação. Independentemente do supracitado, se a utilização de uma Aplicação de Software ou Serviço da Dexcom for terminada por qualquer motivo, poderemos, sem responsabilidades perante o utilizador ou quaisquer terceiros, desativar ou excluir imediatamente o seu nome de utilizador, palavra-passe e conta e todos os materiais associados (incluindo as Informações Pessoais), sem qualquer obrigação de fornecer mais acesso a esses materiais.

7. Litígios e lei aplicável

7.1 Como são resolvidos os litígios ao abrigo deste contrato?

NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL E SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PAÍS ABAIXO, EXCETO PARA LITÍGIOS QUE SE QUALIFIQUEM PARA O TRIBUNAL DE PEQUENOS LITÍGIOS, TODOS OS LITÍGIOS RESULTANTES DE OU RELACIONADOS COM ESTE CONTRATO OU QUALQUER ASPETO DA RELAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E A DEXCOM, SEJAM BASEADOS EM CONTRATO, DELITO, ESTATUTO, FRAUDE, DETURPAÇÃO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL (CADA UM, UM "LITÍGIO"), SERÃO RESOLVIDOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM FINAL E VINCULATIVA PERANTE UM ÁRBITRO NEUTRO EM VEZ DE UM TRIBUNAL PERANTE UM JUIZ OU JÚRI, E O UTILIZADOR CONCORDA QUE ESTE E A DEXCOM RENUNCIAM O DIREITO A UM JULGAMENTO COM JÚRI. O UTILIZADOR CONCORDA QUE QUALQUER ARBITRAGEM AO ABRIGO DESTE CONTRATO OCORRERÁ NUMA BASE INDIVIDUAL. O UTILIZADOR CONCORDA AINDA QUE ARBITRAGENS E AÇÕES COLETIVAS NÃO SÃO PERMITIDAS E QUE CONCORDA EM RENUNCIAR À CAPACIDADE DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA. A ARBITRAGEM SERÁ REGULADA PELA AMERICAN ARBITRATION ASSOCIATION ("AAA") AO ABRIGO DAS SUAS REGRAS DE ARBITRAGEM DO CONSUMIDOR (ATUALMENTE DISPONÍVEIS AQUI) CONFORME ALTERADO POR ESTE CONTRATO. O ÁRBITRO IRÁ DIRIGIR AS AUDIÊNCIAS, SE HOUVER, POR TELECONFERÊNCIA OU VIDEOCONFERÊNCIA, E NÃO PRESENCIALMENTE, EXCETO SE O ÁRBITRO DETERMINAR, MEDIANTE PEDIDO DO UTILIZADOR OU NOSSO, QUE É ADEQUADA UMA AUDIÊNCIA PRESENCIAL. QUAISQUER COMPARÊNCIAS PRESENCIAIS OCORRERÃO NUMA LOCALIZAÇÃO RAZOAVELMENTE CONVENIENTE PARA AMBAS AS PARTES, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A SUA CAPACIDADE PARA VIAJAR E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PERTINENTES. SE AS PARTES NÃO CONSEGUIREM CHEGAR A ACORDO SOBRE UMA LOCALIZAÇÃO, ESSA DETERMINAÇÃO DEVE SER FEITA PELA AAA OU PELO ÁRBITRO. A DECISÃO DO ÁRBITRO SEGUIRÁ OS TERMOS DESTE CONTRATO E SERÁ FINAL E VINCULATIVA. O ÁRBITRO TERÁ AUTORIDADE PARA ORDENAR UMA PROVIDÊNCIA CAUTELAR TEMPORÁRIA, PROVISÓRIA OU PERMANENTE OU COMPENSAÇÃO QUE GARANTA A EXECUÇÃO ESPECÍFICA DESTE CONTRATO, MAS APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROVER A COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA PARA A RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL APRESENTADA AO ÁRBITRO. A ORDEM DADA PELO ÁRBITRO PODE SER CONFIRMADA E EXECUTADA POR QUALQUER TRIBUNAL COM A DEVIDA JURISDIÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DO SUPRACITADO, NADA NESTE CONTRATO IMPEDE QUE SEJA APRESENTADO UM PROBLEMA A AGÊNCIAS FEDERAIS, ESTATAIS OU LOCAIS E, SE A LEI ASSIM O PERMITIR, ESTAS ORDENEM QUE O UTILIZADOR SEJA COMPENSADO POR NÓS.

Certas jurisdições fora dos Estados Unidos podem não permitir a arbitragem de certos Litígios em certas circunstâncias. Na medida em que o utilizador seja um residente dessa jurisdição e esta disposição de arbitragem seja considerada inexecutável por um tribunal em tal jurisdição relacionada com um Litígio entre o utilizador e a Dexcom, esse Litígio será, ao invés, na medida permitida pela leia aplicável, resolvido exclusivamente nos tribunais federais e estatais situados em San Diego, Califórnia, e o utilizador e a Dexcom renunciam qualquer alegação de inconveniência ou incompetência de foro perante esses tribunais.

7.2 Que leis regulamentam este contrato? Exceto na medida em que é proibido pela lei aplicável, os termos deste Contrato são regulados pelas leis do Estado da Califórnia, EUA, sem levar em consideração os seus princípios de conflitos de lei e independentemente da sua localização.

7.3 Aviso de Litígio. No caso de um litígio resultante de ou relacionado com este Contrato, a parte litigante deve fornecer à outra parte um aviso escrito do litígio, incluindo os fatos que deram origem ao litígio e a compensação que a parte litigante procura. Enviaremos esse aviso por e-mail para o seu endereço de e-mail. Deve fornecer esse aviso à Dexcom por e-mail ou por entrega no dia seguinte para a seguinte morada: General Counsel, Dexcom, Inc., 6340 Sequence Drive, San Diego, California 92121, Estados Unidos.

7.4 Compensação equitativa. Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial causará danos irreparáveis à parte que não cometeu a violação para a qual danos monetários serão uma indemnização inadequada, e a parte que não cometeu a violação tem direito à execução específica dos mesmos e providências cautelares temporárias, preliminares e permanentes sem a garantia de obrigações ou outras seguranças ou, se necessário, uma obrigação ou segurança mínima necessária.

8. Ausência de garantias

8.1 EXCETO NA MEDIDA EXIGIDA PELA LEI APLICÁVEL E EXCETO PARA QUALQUER GARANTIA LIMITADA INCLUÍDA NA ROTULAGEM DO PRODUTO DA DEXCOM APLICÁVEL, OS PRODUTOS DA DEXCOM, OS SERVIÇOS DA DEXCOM E AS APLICAÇÕES DE SOFTWARE SÃO FORNECIDOS "TAL COMO SÃO" E NUMA BASE DE "CONFORME DISPONÍVEL" SEM QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, E OS PRODUTOS DA DEXCOM, OS SERVIÇOS DA DEXCOM E AS APLICAÇÕES DE SOFTWARE DÃO UTILIZADOS AO SEU PRÓPRIO RISCO.

8.2 EXCETO NA MEDIDA EM QUE ESSA LIMITAÇÃO É PROIBIDA AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL, A DEXCOM RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE IMPLÍCITAS, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM OU UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, USUFRUTO TRANQUILO, PRECISÃO, OPERAÇÃO, CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO E NÃO VIOLAÇÃO. A DEXCOM RENUNCIA, E ESTE CONTRATO NÃO INCLUI, AS DISPOSIÇÕES DO UNIFORM COMPUTER INFORMATION TRANSACTIONS ACT (LEI DA UNIFORMIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE INFORMAÇÕES DIGITAIS), O UNIFORM COMMERCIAL CODE (CÓDIGO COMERCIAL UNIFORMIZADO), A CONVENÇÃO DAS NU SOBRE CONTRATOS PARA A VENDA INTERNACIONAL DE BENS E QUAISQUER OUTRAS DISPOSIÇÕES IMPLÍCITAS NESTE CONTRATO, SE NÃO FOREM RENUNCIADAS.

8.3 A DEXCOM NÃO GARANTE QUE OS PRODUTOS DA DEXCOM, OS SERVIÇOS DA DEXCOM, AS APLICAÇÕES DE SOFTWARE OU QUAISQUER DADOS OU RELATÓRIOS FORNECIDOS PELA DEXCOM CUMPRAM TODOS OS REQUISITOS DO UTILIZADOR, SEJAM RECUPERÁVEIS, ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS OU QUE TODOS OS ERROS SEJAM CORRIGIDOS.

8.4 A DEXCOM NÃO FAZ QUALQUER GARANTIA SOBRE OS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS A PARTIR DO USO DOS PRODUTOS DA DEXCOM, SERVIÇOS DA DEXCOM OU APLICAÇÕES DE SOFTWARE.

8.5 A DEXCOM NÃO OFERECE GARANTIAS SOBRE QUALQUER DISPOSITIVO, DISPOSITIVO INTELIGENTE, SOFTWARE, SERVIÇO OU DADOS DE TERCEIROS QUE POSSAM SER UTILIZADOS EM RELAÇÃO A QUALQUER PRODUTO, APLICAÇÃO DE SOFTWARE OU SERVIÇO DA DEXCOM, QUER ESTEJA ESSE ITEM TERCEIRO DESCRITO OU DISPONÍVEL OU POSSA SER ASSOCIADO COM OU ATRAVÉS DE QUALQUER PRODUTO DA DEXCOM, APLICAÇÃO DE SOFTWARE OU SERVIÇO DA DEXCOM.

8.6 NENHUMAS INFORMAÇÕES OU COMUNICAÇÕES, SEJAM ORAIS OU ESCRITAS, OBTIDAS PELO UTILIZADOR DE OU ATRAVÉS DA DEXCOM, DOS PRODUTOS DA DEXCOM, DOS SERVIÇOS DA DEXCOM OU APLICAÇÕES DE SOFTWARE IRÃO REPRESENTAR QUALQUER GARANTIA, EXCETO PARA QUALQUER GARANTIA LIMITADA INCLUÍDA NA ROTULAGEM DO PRODUTO DA DEXCOM APLICÁVEL. ISTO NÃO SE APLICA AOS SEUS DIREITOS RELATIVAMENTE A PRODUTOS DEFEITUOSOS OU AVARIADOS DA DEXCOM.

8.7 A DEXCOM NÃO GARANTE A PRECISÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO DO UTILIZADOR E OS DADOS DO UTILIZADOR CARREGADOS A PARTIR DE QUALQUER DISPOSITIVO DO UTILIZADOR E RECEBIDOS PELA DEXCOM SÃO FORNECIDOS AO UTILIZADOR "TAL COMO SÃO". A DEXCOM NÃO ASSUME QUALQUER OBRIGAÇÃO DE E NÃO GARANTE QUE IRÁ CRIAR OU INCLUIR FUNÇÕES OU FUNCIONALIDADES ADICIONAIS PARA OS PRODUTOS DA DEXCOM, OS SERVIÇOS DA DEXCOM OU APLICAÇÕES DE SOFTWARE.

8.8 EXCETO SE INCLUÍDO EM QUALQUER ROTULAGEM DE PRODUTO DA DEXCOM E SEM LIMITAR OS SEUS DIREITOS AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL, CASO NÃO ESTEJA SATISFEITO COM QUALQUER PORÇÃO DOS PRODUTOS DA DEXCOM, SERVIÇOS DA DEXCOM OU APLICAÇÕES DE SOFTWARE, A SUA ÚNICA SOLUÇÃO É DESCONTINUAR A SUA UTILIZAÇÃO.

9. Limitações de responsabilidade e a sua responsabilidade

9.1 SUJEITO AO PARÁGRAFO 9.7, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL, EM OCASIÃO NENHUMA AS AFILIADAS, OS LICENCIANTES, FORNECEDORES DA DEXCOM E OUTROS TERCEIROS COM QUEM A DEXCOM TEM UMA RELAÇÃO CONTRATUAL (INCLUINDO OS SEUS DIRIGENTES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, CONSULTORES E AGENTES) TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE RESULTANTE DE OU RELACIONADA COM OS PRODUTOS DA DEXCOM, SERVIÇOS DA DEXCOM, APLICAÇÕES DE SOFTWARE OU ESTE CONTRATO, SEJA POR DANOS DIRETOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DANOS.

9.2 SUJEITO AO PARÁGRAFO 9.7, EXCETO NA MEDIDA EM QUE ESSA LIMITAÇÃO É PROIBIDA AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL, NEM A DEXCOM E SUAS AFILIADAS, NEM OS SEUS DIRIGENTES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU FORNECEDORES (COLETIVAMENTE "PARTES DA DEXCOM") SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU DA INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS PRODUTOS DA DEXCOM, SERVIÇOS DA DEXCOM OU APLICAÇÕES DE SOFTWARE.

9.3 SUJEITO AO PARÁGRAFO 9.7, EXCETO NA MEDIDA EM QUE ESSA LIMITAÇÃO É PROIBIDA AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL, NENHUMA DAS PARTES DA DEXCOM SERÁ RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, IMPREVISÍVEIS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES OU DANOS RESULTANTES DA PERDA DE DADOS OU INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS, SEJAM AS RECLAMAÇÕES OU OS DANOS BASEADOS EM GARANTIA, CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRAS TEORIAS LEGAIS, MESMO QUE A DEXCOM, SUAS AFILIADAS OU UMA PESSOA AFILIADA A UMA DELAS TENHA SIDO ADVERTIDA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE DANOS EXCLUÍDOS NESTA SECÇÃO 9 E MESMO QUE ESSAS EXCLUSÕES FAÇAM COM QUE ESTE CONTRATO OU QUALQUER COMPENSAÇÃO FALHE NO SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

9.4 SUJEITO AO PARÁGRAFO 9.7, EXCETO NA MEDIDA EM QUE ESSA LIMITAÇÃO É PROIBIDA AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL, NENHUMA DAS PARTES DA DEXCOM SERÁ RESPONSABILIZADA POR DANOS TOTAIS RELATIVAMENTE A TODAS AS RECLAMAÇÕES RESULTANTES DE OU RELACIONADAS COM ESTE CONTRATO, PRODUTOS DA DEXCOM, SERVIÇOS DA DEXCOM E/OU APLICAÇÕES DE SOFTWARE NUM MONTANTE AGREGADO SUPERIOR A 500 USD.

9.5 SUJEITO AO PARÁGRAFO 9.7, EXCETO NA MEDIDA EM QUE ESSA EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO É PROIBIDA AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL, NENHUMA DAS PARTES DA DEXCOM SERÁ RESPONSABILIZADA POR AÇÕES OU OMISSÕES DE UM UTILIZADOR OU TERCEIRO.

9.6 SUJEITO AO PARÁGRAFO 9.7, CERTAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CERTOS DANOS. EM CONFORMIDADE, ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES E RENÚNCIAS ACIMA (INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS DEFINIDAS NA SECÇÃO 8) PODEM NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR E O UTILIZADOR PODE TER DETERMINADOS DIREITOS ADICIONAIS. NA MEDIDA EM QUE NÃO PODEMOS, POR UMA QUESTÃO DE LEI APLICÁVEL, RENUNCIAR QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA OU LIMITAR AS NOSSAS RESPONSABILIDADES, O ESCOPO E A DURAÇÃO DESSA GARANTIA E O ÂMBITO DA NOSSA RESPONSABILIDADE SERÃO O MÍNIMO PERMITIDO AO ABRIGO DESSA LEI APLICÁVEL E ESTE CONTRATO SERÁ CONSIDERADO MODIFICADO O MENOS POSSÍVEL PARA CUMPRIR A LEI APLICÁVEL.

9.7 Nada nesta Secção 9 se destina a limitar ou excluir responsabilidades quando estas responsabilidades forem obrigatórias ao abrigo da lei aplicável e resultarem do seguinte: (a) morte ou ferimentos pessoais diretamente resultantes de ato(s) intencional(is) ou negligente(s) ou omissão da Dexcom ou de qualquer um dos seus funcionários ou dirigentes; (b) qualquer deturpação fraudulenta da parte da Dexcom; (c) qualquer incumprimento de um dever contratual essencial; (d) qualquer má conduta intencional da parte da Dexcom; (e) para residentes no RU, Secção 12 da Sale of Goods Act (Lei de vendas de bens) de 1979 ou (f) quaisquer termos que não possam ser excluídos em virtude das secções 31, 47 e 57 da Consumer Rights Act (Lei dos direitos do consumidor) de 2015.

9.8 A sua responsabilidade. Exceto na medida em que é proibido ao abrigo da lei aplicável, o utilizador concorda em indemnizar, defender e exonerar a Dexcom, as nossas afiliadas, licenciantes, fornecedores e outras relações contratuais (incluindo os dirigentes, diretores, funcionários, consultores e agentes de cada um) de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas e taxas de terceiros (incluindo taxas de advogados e custos de tribunais razoáveis) em que essas partes possam incorrer como resultado de (1) quaisquer informações que o utilizador submeta, publique ou transmita através dos Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software, (2) a sua utilização dos Produtos da Dexcom, Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software, (3) a sua violação deste Contrato ou (4) a sua violação de quaisquer direitos de qualquer outra pessoa ou entidade.

10. Avisos, questões ou queixas.

Exceto conforme disposto expressamente noutra disposição deste Contrato, iremos enviar quaisquer avisos relativos a este Contrato por e-mail para o seu endereço de e-mail. O utilizador enviará quaisquer avisos, relativamente a este Contrato, à Dexcom (ou entrará em contacto connosco a respeito de quaisquer questões ou queixas) por e-mail ou por entrega no dia seguinte para a seguinte morada: General Counsel, Dexcom, Inc., 6340 Sequence Drive, San Diego, California 92121, Estados Unidos. Caso tenha alguma questão ou reclamação sobre o Serviço e estiver numa jurisdição onde tenha comprado um Produto da Dexcom através de um distribuidor terceiro, contacte o distribuidor terceiro a quem comprou o seu Produto da Dexcom. Se estiver nos Estados Unidos, envie um e-mail para CustomerService@dexcom.com ou entre em contacto connosco através do número (888) 738-3646. Observe que as comunicações por e-mail não serão, necessariamente, seguras. Portanto, não deve incluir informações de cartão de crédito ou outras informações sensíveis na sua correspondência por e-mail connosco. Os residentes na Califórnia podem contactar a unidade de atendimento de reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor na Califórnia, por correio para 1625 North Market Blvd., Sacramento, Califórnia 95834 ou por telefone para (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.

11. Divisibilidade.

Caso algum tribunal declare nula, inválida ou inaplicável qualquer disposição deste Contrato, tal disposição será modificada ao mínimo necessário para ser efetiva, válida e aplicável, mantendo preservadas as intenções originais das partes na maior medida possível, e todas as outras disposições deste Acordo permanecerão em plena vigência e efeito e serão aplicáveis conforme os seus termos.

12. Cessão.

Podemos ceder este Contrato de maneira total ou parcial a qualquer momento sem aviso prévio (exceto se tal aviso for obrigatório de acordo com a lei aplicável, caso em que será realizado mediante uma publicação no nosso Website). Não é possível ceder este Contrato nem transferir quaisquer direitos de utilização dos Serviços da Dexcom ou das Aplicações de Software.

13. Restrições de exportação.

É possível que as Aplicações de Software estejam sujeitas às leis de controlo de exportação dos Estados Unidos. Em consequência, o utilizador manifesta, garante e concorda que (a) não está localizado nem é residente ou cidadão de qualquer país sujeito a um embargo do governo dos Estados Unidos, nem de qualquer país que tenha sido designado pelo governo dos Estados Unidos como um país que "apoia o terrorismo" (clique aqui para obter mais informações); nem (b) se encontra em qualquer uma das listas de utilizadores finais restringidos do governo dos Estados Unidos (por exemplo, entre outras, a lista "Specially Designated Nationals" [Cidadãos especialmente designados], disponível aqui).

14. Menores de idade.

Informamos pelo presente que estão comercialmente disponíveis proteções de controlo parental (tais como serviços de filtragem, software e hardware de computador) as quais o podem ajudar a limitar o acesso a materiais que são prejudiciais a menores. As informações de identificação de provedores atuais de tais proteções estão disponíveis em OnGuard Online. Observe que a Dexcom não endossa quaisquer produtos ou serviços listados em tais sites.

15. Termos específicos da Apple.

Em complemento ao anteriormente referido, e não obstante algo em contrário no presente, são aplicáveis as seguintes disposições em relação à utilização de qualquer versão de qualquer Aplicação de Software compatível com o sistema operativo iOS da Apple Inc. ("Apple"). A Apple não é parte deste Contrato e não é titular nem responsável de qualquer Aplicação de Software. A Apple não concede qualquer tipo de garantia relacionada a qualquer Aplicação de Software, à exceção do reembolso do preço de compra da mesma, se aplicável. A Apple não é responsável pela manutenção nem por outros serviços de suporte de qualquer Aplicação de Software e não será responsável por qualquer outra reclamação, perda, responsabilidade legal, danos, custos ou gastos em relação a qualquer Aplicação de Software, incluindo quaisquer pedidos de indemnização de produtos de terceiros, reclamações em que se afirme que qualquer Aplicação de Software não cumpre os requisitos legais ou regulatórios vigentes, reclamações que surjam de leis de proteção ao consumidor ou normativas semelhantes e reclamações relacionadas à violação de propriedade intelectual. Todas as consultas ou queixas relacionadas à utilização de qualquer Aplicação de Software, incluindo aquelas sobre direitos de propriedade intelectual, devem ser dirigidas a nós, de acordo com o estipulado na secção 10 (denominada "Avisos, questões e queixas"). A licença que lhe é outorgada pelo presente está limitada a uma licença não transferível para utilizar uma Aplicação de Software num produto da marca Apple que execute o sistema operativo iOS da Apple e o qual o utilizador controle ou detenha, ou conforme permitido pelas Regras de Utilização estipuladas no Termos de Utilização da App Store da Apple. Além disso, o utilizador deve cumprir os termos de qualquer contrato de terceiros aplicável à sua pessoa ao utilizar qualquer Aplicação de Software, como o contrato de serviço de dados sem fio. A Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários deste Contrato e, ao aceitar os termos e condições deste Contrato, a Apple terá o direito (e será considerado que o utilizador o aceitou) de executar este Contrato como terceiro beneficiário do mesmo; para além disso, o nosso direito de celebrar, rescindir ou terminar qualquer variação, isenção ou acordo ao abrigo deste Contrato não está sujeito ao consentimento de terceiros.

16. Relação; Ausência de terceiros beneficiários.

A nossa relação com o utilizador adota a forma de contraente independente, e nada do que está incluído neste Contrato cria uma agência ou sociedade. À exceção dos licenciantes da Dexcom, da Apple e das subsidiárias da Apple, não há terceiros beneficiários neste Contrato.

17. Declarações prospetivas.

Os Serviços da Dexcom podem conter declarações prospetivas, de acordo com o significado contido na Secção 27A da Securities Act (Lei dos títulos) de 1933, conforme emendas, e na Secção 21E da Securities Exchange Act (Lei da transação de títulos) de 1934, conforme emendas, e estão sujeitos aos princípios de "porto seguro" criado pela Private Securities Litigation Reform Act (Lei da reforma de litígio de títulos privados) de 1995. Tais declarações incluem declarações relacionadas a planos, objetivos e expectativas atuais e àquelas da direção da Dexcom. Essas declarações prospetivas não constituem garantias de um desempenho futuro e implicam um número de riscos, incertezas e outros fatores, alguns dos quais estão além do controle da Dexcom; os resultados reais poderão diferir substancialmente daqueles indicados por tais declarações prospetivas. Os fatores importantes que podem fazer com que os resultados reais sejam substancialmente diferentes daqueles indicados por tais declarações prospetivas incluem, entre outros: (a) que as informações são de natureza preliminar e poderão estar sujeitas a ajustes adicionais; (b) aqueles riscos e incertezas identificados como "fatores de risco" no Formulário 10-K do nosso Relatório Anual; e (c) os outros riscos detalhados periodicamente nos nossos relatórios e declarações de registo protocolados junto à comissão de valores mobiliários. Salvo por determinação legal, nós não assumimos qualquer obrigação de rever ou atualizar publicamente quaisquer declarações prospetivas, seja como resultado de novas informações, futuros eventos ou outros.

18. Contrato integral.

Este Contrato constitui o contrato integral e final entre as partes em relação aos Produtos da Dexcom, aos Serviços da Dexcom e às Aplicações de Software, substitui quaisquer contratos ou comunicações anteriores entre as partes e só pode ser modificado segundo o descrito neste Contrato (ver Secção 2.1 [intitulada "A Dexcom pode alterar os termos deste Contrato?"]). O não exercício ou a não execução de qualquer direito ou disposição deste Contrato não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição. Os títulos das secções deste Contrato são incluídos apenas para fins práticos e não têm qualquer efeito legal ou contratual. Este Contrato foi redigido em inglês a pedido explícito das partes. Ce contrat a été rédigé en anglais à la demande expresse des parties.

19. Reclamações de violação de direitos autorais. A Digital Millennium Copyright Act (Lei de direitos autorais do milénio digital) de 1998 ("DMCA") prevê recurso para titulares de direitos autorais que acreditem que materiais provenientes da Internet infringem os seus direitos de acordo com a lei de direitos autorais dos Estados Unidos. Se o utilizador acreditar, de boa-fé, que existem materiais disponíveis nos Serviços da Dexcom que infringem os seus direitos autorais, o utilizador (ou o seu agente) poderá enviar um aviso por escrito à Dexcom, por correspondência ou e-mail, solicitando que a Dexcom remova ou bloqueie o acesso a tais materiais. Se o utilizador acreditar, de boa-fé, que alguém nos enviou impropriamente uma notificação de violação de direitos autorais que envolva conteúdo que tenha sido disponibilizado através de qualquer Serviço da Dexcom, a DMCA permite que o utilizador envie uma contranotificação à Dexcom. As notificações e contranotificações devem cumprir os requisitos legais correntes impostos pela DMCA. Clique aqui para obter mais detalhes. As notificações e contranotificações devem ser enviadas, por escrito, a um agente DMCA da Dexcom, da seguinte forma: por correspondência endereçada a General Counsel, Dexcom, Inc., 6340 Sequence Drive, San Diego, California 92121, Estados Unidos, ou por e-mail para Legal@dexcom.com. É possível também entrar em contacto com um agente DMCA da Dexcom através do seguinte número: 1 (888) 738-3646.

Sugerimos que consulte o seu conselheiro jurídico antes de apresentar uma notificação ou contranotificação ao abrigo da DMCA. O utilizador pode ter direitos equivalentes ao abrigo de outras leis aplicáveis.

Em conformidade com a DMCA e outras leis aplicáveis, a Dexcom adotou uma política de rescisão, em circunstâncias apropriadas, aplicável a utilizadores do Serviço da Dexcom que sejam considerados infratores reincidentes pela Dexcom. A Dexcom também poderá, a seu exclusivo critério, limitar o acesso ao Serviço da Dexcom e/ou cancelar as contas de quaisquer utilizadores do Serviço da Dexcom que violem quaisquer direitos de propriedade intelectual de outros, sejam ou não tais utilizadores considerados infratores reincidentes.

20. Termos específicos a um país

Os seguintes termos são específicos a um país e são aplicáveis em complemento ou substituição das cláusulas especificadas neste Contrato sempre que a aplicação dessas leis locais for obrigatória.

20.1 Japão

Inaplicabilidade da Secção 4:

A Secção 4 ("Utilizar a Loja Dexcom") não se aplica a Utilizadores no Japão.

20.2 Coreia do Sul

Alteração ao preâmbulo:

Ao utilizar (incluindo aceder a) qualquer Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software durante sete (7) dias sem objeções ou ao clicar em "aceitar" este Contrato, significa que aceita os termos do presente contrato. Ser-lhe-á enviada uma notificação separada a respeito do acima referido por e-mail.

Adição à Secção 1.4:

Caso tenha adquirido um Produto da Dexcom fora dos Estados Unidos, tal produto da Dexcom foi vendido por um distribuidor terceiro e não pela Dexcom. Portanto, deve entrar em contacto com o distribuidor, caso tenha questões ou precise de assistência, e deve recorrer a esse distribuidor — e não à Dexcom — no que diz respeito a garantias ou outros direitos que possam ser concedidos com o seu Produto da Dexcom (por ex., qualquer garantia incluída na Rotulagem do Produto da Dexcom aplicável). Caso seja um consumidor que possua residência habitual na Coreia, as considerações acima mencionadas não se aplicariam ao seu caso e poderá recorrer à Dexcom no que diz respeito a garantias ou outros direitos que possam ser concedidos com o seu Produto da Dexcom (por ex., qualquer garantia incluída na Rotulagem do Produto da Dexcom aplicável) ao abrigo das leis aplicáveis.

Alteração à Secção 2.1:

Clicar em "aceitar" os novos termos ou continuar a utilizar qualquer Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software durante sete (7) dias sem objeções após qualquer alteração deste tipo constitui sua aceitação dos novos termos. Ser-lhe-á enviada uma notificação separada a respeito do acima referido por e-mail.

Alteração à Secção 2.2:

Os Serviços da Dexcom e as Aplicações de Software, além dos negócios, do desenvolvimento e das atividades da Dexcom, estão sujeitos a alterações, sob circunstâncias razoáveis, conforme determinadas periodicamente pela Dexcom e à sua descrição, que serão notificadas por quaisquer meios razoáveis, incluindo a nossa publicação de um aviso no nosso Website ou de outro aviso comunicado através do Serviço da Dexcom ou da Aplicação de Software aplicável.

Sujeita à lei aplicável, a utilização contínua do Serviço da Dexcom ou da Aplicação de Software aplicável durante sete (7) dias sem objeções após qualquer alteração deste tipo constitui a sua aceitação da alteração. Ser-lhe-á enviada uma notificação separada a respeito do acima referido por e-mail ou pop-up.

Inaplicabilidade da Secção 4:

A Secção 4 ("Utilizar a Loja Dexcom") não se aplica a Utilizadores na Coreia.

Alteração à Secção 5.14:

Ao fornecer-nos Feedback, está a conceder-nos o direito global, não exclusivo, irrestrito, perpétuo, irrevogável (por qualquer tipo de motivo) e livre de royalties para utilizar esse Feedback da forma que determinemos, incluindo através de terceiros, sem qualquer obrigação compensatória, atributiva, contábil ou outra. Contudo, caso seja um consumidor com residência habitual na Coreia, as considerações acima mencionadas não se aplicariam ao seu caso, e os seus direitos quanto ao Feedback podem estar protegidos por leis aplicáveis.

Alteração à Secção 9:

Caso seja um consumidor com residência habitual na Coreia, os termos de limitação da responsabilidade sem razões consideráveis não se aplicarão ao seu caso.

Adição à Secção 9.7:

Esta Secção não será aplicável se não houver ato ou negligência intencional por parte dos Utilizadores.

20.3 Áustria

Adição à Secção 1.2:

Quaisquer termos adicionais apenas serão aplicados à sua utilização dos Serviços da Dexcom ou Produtos da Dexcom caso aceite tais termos adicionais que lhe serão apresentados previamente.

Alteração à Secção 2.1:

Será notificado sobre qualquer alteração aos termos deste Contrato por e-mail. Clicar em "aceitar" os novos termos constitui a sua aceitação dos mesmos. Além disso, os novos termos serão considerados aceites caso não rejeite de forma expressa as alterações num período adequado de 14 dias a contar do recebimento da notificação acerca das alterações aos termos deste Contrato. Será informado sobre as consequências de permanecer em silêncio no e-mail de notificação.

Alteração à Secção 5.14:

As palavras "irrevogável (por qualquer tipo de motivo)" foram excluídas e substituídas por "revogável".

Adição à Secção 7.1:

Caso seja um consumidor, esta Secção não é aplicável.

Adição à Secção 7.2:

Caso seja um consumidor com residência habitual na UE, também goza da proteção concedida por disposições obrigatórias da lei do seu país de residência.

Adição à Secção 8:

Nada nesta Secção limitará os direitos legais de garantia do consumidor.

Adição à Secção 9:

Nada nesta Secção limitará a responsabilidade da Dexcom quanto a negligência grave ou conduta dolosa. Além disso, nada nesta Secção limitará a responsabilidade da Dexcom quanto a danos resultantes de lesões corporais, à vida ou à saúde, quanto a um defeito após uma garantia relativa à condição do produto, quanto a defeitos ocultados de forma fraudulenta ou reclamações ao abrigo da Product Liability Act (Lei da responsabilidade pelo produto).

A Secção 11 e a Secção 12 não são aplicáveis se for um consumidor.

20.4 Suíça

Adição à Secção 1.2 e 5.8:

Quaisquer termos adicionais apenas serão aplicados à sua utilização dos Serviços da Dexcom, Produtos da Dexcom e Aplicações de Software caso aceite tais termos adicionais que lhe serão apresentados previamente.

Alteração à Secção 2.1, 2.2 e 5.8:

Será notificado previamente sobre qualquer alteração aos termos deste Contrato por e-mail. Clicar em "aceitar" os novos termos constitui a sua aceitação dos mesmos. Além disso, os novos termos serão considerados aceites caso não rejeite de forma expressa as alterações num período adequado de 14 dias a contar do recebimento da notificação acerca das alterações aos termos deste Contrato. Será informado sobre as consequências de permanecer em silêncio no e-mail de notificação.

Alteração à Secção 6.1:

A menos que exigido pela lei obrigatória aplicável ou contratualmente acordado, a Dexcom não tem quaisquer obrigações de dar suporte a qualquer versão de um Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software assim que for lançada uma nova versão desse Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software.

Adição à Secção 7.1:

Caso seja um consumidor, esta Secção não é aplicável ao seu caso. À escolha do consumidor, o tribunal do domicílio da Dexcom ou, alternativamente, o tribunal do domicílio do consumidor, terá competência exclusiva para dirimir quaisquer litígios resultantes de ou associados a este Contrato ou à utilização de qualquer Serviço da Dexcom, Produto da Dexcom ou Aplicação de Software.

Adição à Secção 7.2:

Caso seja um consumidor com residência habitual na União Europeia, também goza da proteção concedida por disposições obrigatórias da lei do seu país de residência.

Adição à Secção 7.4:

Esta secção não será aplicável caso este Contrato seja regido pelo direito processual suíço.

Adição à Secção 8:

Nada nesta Secção limitará os direitos legais de garantia do consumidor.

Adição à Secção 9:

Nada nesta Secção limitará a responsabilidade da Dexcom quanto a negligência grave ou conduta dolosa. Além disso, nada nesta Secção limitará a responsabilidade da Dexcom quanto a danos resultantes de lesões corporais, à vida ou à saúde, quanto a um defeito após uma garantia relativa à condição do produto, quanto a defeitos ocultados de forma fraudulenta ou reclamações ao abrigo da Federal Act on Product Liability (Lei federal da responsabilidade pelo produto).

A Secção 11 e a Secção 12 não são aplicáveis se for um consumidor.

20.5 Alemanha

Alteração à Secção 2.1:

Caso seja um consumidor, a Secção 2.1 é complementada com o seguinte:

A Dexcom poderá fazer alterações a este Contrato caso tenha um motivo válido para tal e não desfavoreça excessivamente o Utilizador. A Dexcom notificará o Utilizador, com antecedência, no prazo máximo de um (1) mês antes da aplicação dessas alterações, que serão notificadas por quaisquer meios razoáveis, incluindo a publicação de um aviso sobre os novos termos no nosso Website. Clicar em "aceitar" os novos termos ou continuar a utilizar qualquer Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software após qualquer alteração deste tipo constitui sua aceitação dos novos termos. Será informado sobre as consequências de manter o silêncio na notificação. Caso não concorde com os novos termos, tem o direito de descontinuar a utilização dos Serviços da Dexcom e das Aplicações de Software conforme descrito na Secção 6.2 abaixo (intitulada "É possível cancelar a utilização dos Serviços da Dexcom ou das Aplicações de Software?").

Alteração à Secção 2.2:

Caso seja um consumidor, a Secção 2.2 é complementada com o seguinte:

Os Serviços da Dexcom e as Aplicações de Software da Dexcom estão sujeitos a alterações, conforme determinadas periodicamente pela Dexcom. Portanto, a Dexcom poderá fazer tais alterações aos seus Serviços da Dexcom e às Aplicações de Software, as quais (i) não alterem substancialmente os Serviços da Dexcom e as Aplicações de Software acordados, (ii) para as quais exista um motivo válido e (iii) as quais não coloquem o Utilizador numa posição objetivamente menos favorável.

No caso de uma alteração essencial para a qual exista um motivo válido e que não coloque o Utilizador numa posição objetivamente menos favorável, o Utilizador será informado dessas alterações no prazo máximo de um (1) mês antes da implementação prevista da alteração. O Utilizador é responsável, a seu custo, por garantir que os sistemas do Utilizador também sejam compatíveis com essas alterações essenciais nos Serviços da Dexcom e Aplicações de Software. Caso o Utilizador não queira aceitar uma alteração essencial aos Serviços da Dexcom ou Aplicações de Software, o Contrato poderá ser rescindido a partir da data de implementação da alteração.

Alteração à Secção 6.1:

Caso seja um consumidor, a Secção 6.1 é complementada com o seguinte:

A Dexcom tem o direito de suspender qualquer Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software ou suspender ou terminar o seu direito de utilizar qualquer Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software se houver um motivo válido para essa suspensão. Os motivos válidos incluem, por exemplo, instalações, alterações ou manutenções do Serviço da Dexcom ou da Aplicação de Software. A Dexcom notificará o Utilizador com a antecedência razoável acerca dessas suspensões. A Dexcom não será obrigada a compensar qualquer dano potencial incorrido pelo Utilizador devido a tais suspensões.

Contudo, se violar materialmente este Contrato (incluindo qualquer utilização dos recursos da Dexcom que exceda ou contorne as restrições razoáveis da Dexcom, como acessos, chamadas ou outras utilizações de qualquer interface de programação de aplicações ou recursos de servidor que a Dexcom disponibilize), podemos suspender ou terminar imediatamente o seu direito de utilizar qualquer Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software. Além disso, não temos quaisquer obrigações de dar suporte a qualquer versão de um Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software assim que for lançada uma nova versão desse Produto da Dexcom, Serviço da Dexcom ou Aplicação de Software.

Adição à Secção 7.1:

Caso seja um consumidor, esta Secção não é aplicável.

Adição à Secção 7.2:

Caso seja um consumidor com residência habitual na UE, também goza da proteção concedida por disposições obrigatórias da lei do seu país de residência.

Adição à Secção 8:

Nada nesta Secção limitará os direitos legais de garantia do consumidor.

Alteração à Secção 9.1–9.7:

Caso seja um consumidor, a Secção 9.1–9.7 é complementada com o seguinte:

– A Dexcom é responsável, sem limitações, em casos de atos e negligência grave intencionais.

– A Dexcom é responsável por negligência simples — exceto em caso de danos à vida, membros ou saúde — apenas se forem violadas obrigações contratuais significativas, estando a responsabilidade limitada a danos previsíveis e típicos para o contrato em questão no momento da realização do respetivo serviço. Obrigações contratuais materiais são consideradas obrigações cujo cumprimento é essencial para a execução adequada do contrato e em cujo cumprimento o Utilizador irá e deverá se basear por via de regra.

– As limitações de responsabilidade nos termos do ponto 2 acima não são aplicáveis a qualquer responsabilidade objetiva prevista por estatuto (como a Lei de responsabilidade pelo produto alemã [Produkthaftungsgesetz]) ou a qualquer responsabilidade ao abrigo de uma garantia concedida, independentemente da parte em violação. Para perdas resultantes da falta de quaisquer características garantidas, a Dexcom será responsável até ao valor coberto pela finalidade da garantia e previsto para a Dexcom no momento da concessão da garantia.

– Com exceção daquela prevista neste Contrato, é excluída qualquer responsabilidade adicional, independentemente da base jurídica de tal reclamação.

– Se a responsabilidade da Dexcom for excluída ou limitada nos termos dos pontos 2 e 4, isto também se aplicará à responsabilidade pessoal dos colaboradores, funcionários, representantes e agentes da Dexcom.

Adição à Secção 9.8:

Caso seja um consumidor, o dever de indemnizar e reembolsar não é aplicável se o incidente subjacente tiver sido causado por negligência grave ou conduta dolosa por parte da Dexcom ou de qualquer um de seus funcionários, representantes, agentes ou afiliadas.

Alteração à Secção 12:

Caso seja um consumidor, a Secção 12 é complementada com o seguinte:

Podemos ceder este Contrato de maneira total ou parcial a qualquer momento com aviso prévio. A Dexcom notificará o Utilizador, com antecedência, no prazo máximo de um (1) mês antes da cessão, que será notificada por quaisquer meios razoáveis, incluindo a publicação de um aviso sobre os novos termos no nosso Website. Se não concordar com a cessão, tem o direito de descontinuar a sua utilização dos Serviços da Dexcom e das Aplicações de Software conforme descrito na Secção 6.2 acima (intitulada "É possível cancelar a utilização dos Serviços da Dexcom ou das Aplicações de Software?"). Não é possível ceder este Contrato nem transferir quaisquer direitos de utilização dos Serviços da Dexcom ou das Aplicações de Software.

Versão

Este contrato é de 11 de fevereiro de 2019

DCP-000026 rev002